O remanejamento orçamentário de R$ 332,8 milhões deverá beneficiar a Secretaria de Articulação Social e Regional e está previsto no Projeto de Lei Ordinária nº 371/2011, de autoria do Poder Executivo. A proposição foi aprovada, ontem pela manhã, por integrantes da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), e, à tarde, durante a Ordem do Dia. Hoje, o texto segue para segunda discussão, no Parlamento, e, na sequência, para análise em redação final. A última etapa será a sanção do Executivo. De acordo com o texto, o objetivo é criar a Ouvidoria Geral e o Programa Gestão Superior do Governo do Estado. Este último terá por finalidade “desenvolver ações de apoio aos processos e demandas sociais, regionais, institucionais e protocolares da gestão”.
A CCLJ, presidida pelo deputado Raimundo Pimentel (PSB), ainda se mostrou favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 367/2011, do Poder Executivo, que reajusta os valores nominais dos vencimentos previstos para o cargo de agente de segurança penitenciária. Será aplicado sobre o montante o índice linear de 5%. O texto também foi acatado, em primeira discussão, durante a reunião plenária.
Diário Oficial.
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