A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira (28) a votação da Medida Provisória (MP) 527, que entre outras coisas cria o Regime Diferenciado de Contrações Públicas (RDC). A MP segue agora para apreciação do Senado Federal. Os deputados rejeitaram todos os destaques da oposição que pretendia mudar o texto básico aprovado na semana passada.
Graças a um acordo de lideranças da base governista e da oposição, os deputados fizeram três alterações no texto que já havia sido aprovado, sendo duas para dar transparência ao texto. Uma delas deixa mais claro o acesso dos órgãos de controle interno e externo – Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União e Controladoria-Geral da União - que terão mais informações sobre as estimativas de preços do governo para as obras a serem licitadas.
Pelo texto, os licitantes e o público só terão acesso aos valores que o governo estará disposto a pagar pela obra após o encerrado o processo licitatório. A outra emenda de redação apresentada pelo relator, deputado José Guimarães (PT-CE), Apenas incluiu uma nova palavra ao texto para dirimir dúvidas.
Agência Brasil.
o senhor edipo pode explicar a nós, pores leitores oq é um Regime Diferenciado de Contrações Públicas (RDC)?
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