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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - 19 de abril de 2012
ResponderExcluirPROCESSO T.C. Nº 1101044-7SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADAEM 18/04/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERESSADO: Sr. JOÃO MENDONÇA BEZERRA JATOBÁ ADVOGADO: Dr. EDUARDO DILETIERE COSTA CAMPOS TORRES – OAB/PE Nº 26.760RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, CARLOS BARBOSA PIMENTEL ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ACÓRDÃO T.C. Nº 466/12 VISTOS. Relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº1101044-7, referente aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO Sr. JOÃO MENDONÇA BEZERRA JATOBÁ, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM AO ACÓRDÃO T.C. Nº 580/10 (PROCESSO T.C. Nº 0804865-4),
ACORDAM à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 81 da Lei Orgânica do TCE; CONSIDERANDO a inexistência das nulidades levantadas pelo interessado; CONSIDERANDO que o recorrente não logrou êxito em afastar as irregularidades constantes do Acórdão combatido; CONSIDERANDO os termos do Parecer MPCO nº138/2011, do Ministério Público de Contas, que instrui o presente processo, Em CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito
NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra todos os termos do Acórdão T.C. nº. 580/10. Recife, 18 de abril de 2012.Conselheira Teresa Duere – Presidente Conselheiro, em exercício, Carlos Barbosa Pimentel – Relator Conselheiro Valdecir Pascoal Conselheiro Romário Dias Conselheiro Marcos Loreto Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Presente: Dra. Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra –Procuradora-Geral. DIVULGA JADILSON, DIVULGA VALDEMIR E NILTON SONHORINHO O HOMEM QUE TEM O SONHO DE MAMAR DE NOVO NA VIUVA.
http://robertoalmeidacsc.blogspot.com/2011/07/alta-traicao-em-belo-jardim.html
ResponderExcluirOntem o Vereador, que não se reelege mais, Valdemir Cintra criticou o Governo porque vai divulgar os salários dos servidores públicos porque é constitucional e são pagos pelo povo e o povo deve saber sim. A Câmara de Belo Jardim deveria fazer o mesmo, já que o Presidente Zé Lopes acha que é metido a certinho. Mas veja o que diz essa matéria:
ResponderExcluirO ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, defendeu nesta sexta-feira que a divulgação dos salários dos servidores públicos federais, em função da Lei de Acesso à Informação, não fere a privacidade do servidor por ser de “interesse público”. Segundo ele, a presidente Dilma Rousseff fez tal determinação no decreto porque tem a mesma opinião.
“O entendimento nosso do poder Executivo Federal, o entendimento da CGU e o entendimento da presidenta Dilma Rousseff é que isso não é informação da privacidade da pessoa”. Não é invasão da privacidade. Não é informação de interesse estritamente pessoal dela. É informação de interesse público, porque o salário é pago com dinheiro público e não vai divulgar nenhum documento, tais como RG e CPF. Tá vendo Vereador burro?