PEC das MPs volta a ser discutida na CCJ, mas ainda não há acordo para votação

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Sem acordo entre governo e oposição, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs) volta amanhã (10) à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Apesar de o relator da matéria, senador Aécio Neves (PSDB-MG), ter promovido mudanças no parecer para tentar viabilizar um acordo, um pedido de vista feito pelo senador petista Aníbal Diniz (AC) adiou mais uma vez a votação da PEC na semana passada.

Irritado pela demora na votação da PEC, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), autor da proposta, afirmou, inclusive, que a partir do próximo dia 20 não receberá mais medidas provisórias com menos de dez dias de prazo para tramitação na Casa. No texto inicial proposto por Sarney, Câmara e Senado teriam prazos para analisar e votar as MPs. Atualmente, as medidas provisórias têm sido aprovadas às vésperas de perder a validade na Câmara, e o Senado acaba ficando sem tempo para fazer uma análise mais aprofundada das propostas nem pode modificá-las.

Em seu primeiro substitutivo, Aécio Neves propôs a criação de uma comissão mista, formada por senadores e deputados para analisar a admissibilidade das MPs, com o que a base do governo não concorda. O tucano também sugeriu que se a medida provisória não fosse aprovada pelos deputados no prazo de 60 dias não seria enviada ao Senado.

Agência Brasil.