Duas ações apreciadas pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), no 1º semestre, tornarão mais eficiente e célere o processo penal pernambucano. A primeira das iniciativas, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 64/2011, criou o Centro Interdisciplinar de Acompanhamento a Penas e Medidas Alternativas (Capema). A entidade objetiva garantir o cumprimento dessa modalidade de punição. O Projeto de Lei Complementar nº 63/2011, por sua vez, descentralizar o acompanhamento prisional, criando as 3ª e 4ª Varas Regionais de Execução Penal. De autoria do Poder Judiciário do Estado, ambas as matérias foram acatadas por unanimidade pelos integrantes do colegiado. A última proposição, inclusive, foi alvo de uma audiência pública, no mês de março. O juiz da 1ª Vara Regional de Execução Penal, Adeíldo Nunes, participou, à época, citou "a urgência da medida para dinamizar e desafogar as duas únicas varas existentes em Pernambuco". As circunscrições jurisdicionais, até aquele momento, atendiam a um universo de 23 mil presos, alocados em 19 presídios.
A CCLJ, presidida pelo deputado Raimundo Pimentel (PSB), ainda promoveu outras três audiências públicas e contabilizou a tramitação de 367 matérias, durante o semestre. Dentre os textos, outro destaque é o Projeto de Lei nº 39/2011, de autoria do Poder Executivo, autorizando financiamento de até R$ 200 milhões, junto à Caixa. O montante possibilitará melhorias nos sistemas de abastecimento d'água e de saneamento básico. "Apreciamos propostas importantes. Espero que continuemos com o mesmo ritmo no próximo período", reforçou Pimentel.
Diário Oficial.
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