Um dos assuntos mais importantes aprovados pelo governo Dilma Rousseff no Congresso está na pauta desta quinta-feira do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros vão julgar uma ação protocolada pela oposição, com o pedido de que o reajuste do salário mínimo por decreto presidencial seja declarado inconstitucional. Há duas semanas, o Palácio do Planalto sofreu um revés na Suprema Corte. Na ocasião, os magistrados decidiram, por unanimidade, adiar para dezembro a vigência do aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados, atendendo a uma ação do DEM.
Em parceria com o PPS e o PSDB, os democratas também são autores do processo relacionado ao salário mínimo. Os três partidos pedem a revogação do artigo 3 da Lei 12.382/2011, sancionada em fevereiro, que instituiu o aumento por decreto no período de 2012 a 2015. Na ação, as legendas de oposição classificam a lei como “uma indisfarçada delegação de poderes à excelentíssima senhora presidente da República, para que possa o Poder Executivo deter a prerrogativa de fixar, com exclusividade, o valor do salário mínimo”.
Os partidos de oposição alertam para a previsão constitucional de que o salário mínimo seja fixado em lei. Na ação, as siglas argumentam que o Congresso ficaria impedido de se manifestar sobre os novos valores do mínimo caso a legislação seja mantida. “Acho que o governo tem todo o direito de defender sua proposta de salário mínimo, mas tem que fazer isso como prevê a Constituição: anualmente, por lei”, disse o senador Aécio Neves (PSDB-MG), quando a lei foi aprovada. Ele acrescentou, na ocasião, que a medida aprovada pelos governistas era uma tentativa de subjugar o Congresso.
Em abril, um mês depois de a ação ser protocolada no Supremo, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, aplicou o chamado rito abreviado ao processo. O mecanismo prevê celeridade na análise da ação. Segundo Cármen Lúcia, a decisão de julgar rapidamente se explica pelo fato de a ação tratar de duas importantes normas constitucionais: a política nacional do salário mínimo e o princípio da separação dos poderes.
Na ocasião da chegada da ação ao Supremo, ministros já previam um debate acalorado sobre a transferência de atribuição do Legislativo para o Executivo. Um deles observou que tal possibilidade não está prevista na Constituição.
Para o senador Álvaro Dias (PR), líder tucano no Senado, o governo desrespeitou a Constituição ao definir o reajuste do mínimo por decreto. “O governo pode definir através de lei e não de decreto. A discussão do salário mínimo tem que passar pelo Congresso. Estão tentando subtrair do Legislativo esse debate, que é uma pressão que se exerce sobre o Executivo e tem propiciado avanços”, opina o parlamentar.
Diário de Pernambuco.
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