O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco vai divulgar no seu Portal do Cidadão as informações sobre o julgamento das contas dos prefeitos pelas Câmaras Municipais. O objetivo, segundo assessoria do órgão, é fomentar o controle social e a transparência.
A Constituição Federal prevê que os vereadores devem julgar as contas dos prefeitos, cabendo aos tribunais de contas apenas a emissão de um parecer prévio, que é um documento técnico elaborado para auxiliar na decisão dos vereadores. O TCE, contudo, tem identificado que muitas Câmaras de Vereadores não colocam em votação as contas de prefeitos e ex-prefeitos, ou então votam contra o parecer prévio, mas sem apresentar qualquer justificativa plausível, prática conhecida como “voto político”.
Com a nova resolução, aprovada na última quarta-feira (10), o Portal do Cidadão passará a divulgar todas as informações sobre o julgamento dos prefeitos pelos vereadores, bem como as Câmaras Municipais que estejam em atraso nestes julgamentos, votos dos vereadores e os motivos que levaram os parlamentares a divergir do parecer prévio do TCE.
Atualmente, na prática, o cidadão comum precisa fazer um requerimento escrito, com base na Lei de Acesso à Informação, e aguardar de 20 a 30 dias pela resposta, se houver. "A própria Constituição Federal já indica, através de seus princípios, que estas informações são de domínio público. O cidadão deveria ter acesso fácil, mas as Câmaras de Vereadores geralmente nem publicam essas informações. Colocar na Internet é um grande avanço para o controle social, por parte do nosso Tribunal de Contas", afirmou o procurador Cristiano Pimentel.(Do Blog de Magno Martins).
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