O deputado federal Mendonça Filho apresentou hoje (19/04) um Projeto de Lei queconcede incentivo fiscal para investimentos na universalização da prestação deserviço de saneamento básico. O projeto reduz a 0 (zero) as alíquotas daContribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento daSeguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente daprestação de serviço público de saneamento básico e determina a aplicação do valorque deixou de ser pago em razão da redução de alíquotas integral investido naconstrução ou ampliação de redes de coleta e tratamento de esgoto.
“Asituação do saneamento básico no Brasil é alarmante. Dados da FGV mostram que57% dos brasileiros ainda não têm esgoto coletado e essa situação precisamudar. É preciso criar formas de alocar mais recursos para o setor”, afirmou odeputado Mendonça Filho. Estudos da FGV apontam que o acesso universal aosaneamento, levaria a uma redução de 25% no número de internações e 65% namortalidade – ou seja, 1.277 vidas seriam salvas.
O PL do saneamento prevê multa, de mora ou de ofício, e jurospara os casos de descumprimento. Asempresas que usufruírem deste incentivofiscal deverão elaborar e apresentar anualmente ao Tribunal de Contas da União –TCU relatório circunstanciado que detalhe e confronte o montante dascontribuições que deixaram de ser pagas e as obras realizadas ou que estejam emexecução.
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