A vereadora Aline Mariano (PSDB) foi à tribuna da Câmara do Recife, ontem à tarde, cobrar da prefeitura o cumprimento da estabilidade financeira dos servidores municipais. No mesmo dia, pela manhã, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou um novo “alerta” à gestão João da Costa (PT), já que o prazo de 30 dias exigido pelo órgão, em 13 de julho, para a implantação da correção na base de cálculo, não foi atendido.
No discurso, a oposicionista afirmou que a prefeitura ignora a Lei Municipal nº 17.490/08, de autoria de Antônio Luiz Neto (PTB), e a determinação do TCE. “O Tribunal de Contas do Estado mandou pagar em 30 dias, já passou o prazo e nada. Até quando a prefeitura vai descumprir? Isso mostra que apesar da prefeitura ter em seus quadros um representante do TCE, não respeita o órgão”, criticou Aline referindo-se ao secretário de Assuntos Jurídicos, Cláudio Ferreira, auditor do TCE cedido à prefeitura.
O fato da prefeitura ter revogado dois artigos do decreto regulamentador pode ser encarado de forma negativa pelo TCE e a nova notificação tem a finalidade de alertar sobre as consequências deste ato. “Se assim for interpretado o TCE irá aplicar uma combinação de decisões”, explicou o conselheiro e relator. Dirceu Rodolfo. O esperado é que a prefeitura apresente de forma concreta que a implantação da estabilidade financeira a todos os servidores está sendo feita.
Para o secretário de Articulação de Governo, Henrique Leite (PT), a prefeitura não está ignorando nem a lei nem o Tribunal de Contas. “Está sendo feito o levantamento dos dados, cumprindo o protocolo administrativo, para que a implantação, conforme prevê a lei aconteça. E todos que terão direito serão contemplados.”
Diário de Pernambuco.
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