O Governo do Estado poderá ser obrigado a comunicar ao Poder Legislativo Municipal sobre o repasse de recursos às gestões das cidades. Prevista no Projeto de Lei nº 113/2010, de autoria do deputado Tony Gel (DEM), a medida visa facilitar o trabalho de fiscalização realizado pelas Câmaras de Vereadores. A proposição, intitulada Pernambuco Transparente, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), ontem pela manhã.
O texto deverá conter o valor do repasse e, em caso de convênio, também a quantidade de parcelas a serem liberadas; a destinação dos recursos; o número e o prazo de vigência do acordo celebrado com a Prefeitura. As informações, deverão ser publicadas, no Diário Oficial do Estado, e no endereço eletrônico da administração estadual, o Portal da Transparência. No site, os dados serão elencados em link específico sob o título municípios.
Relator do texto na CCLJ, o deputado Antônio Moraes (PSDB) elogiou a iniciativa, contudo, observou ter havido mudança quanto ao período concedido ao Estado para se adequar à norma. Segundo o parlamentar, caso a proposta seja aprovada e, posteriormente, sancionada pelo governador Eduardo Campos, o Executivo terá 12 meses para colocar em prática as novas determinações. “Uma vez ajustada, a gestão terá 30 dias, depois de cada repasse, para emitir o comunicado detalhado.” Proposições – Além dessa proposição, a Comissão de Justiça, presidida pelo deputado Raimundo Pimentel (PSB), acatou outras quatro. Entre as aprovadas, o Projeto de Lei nº 176/2011, de autoria do Poder Executivo, cuja redação prorroga, por mais um ano, a validade dos contratos temporários de funcionários da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) e do Hospital de Servidores do Estado (HSE).
O texto deverá conter o valor do repasse e, em caso de convênio, também a quantidade de parcelas a serem liberadas; a destinação dos recursos; o número e o prazo de vigência do acordo celebrado com a Prefeitura. As informações, deverão ser publicadas, no Diário Oficial do Estado, e no endereço eletrônico da administração estadual, o Portal da Transparência. No site, os dados serão elencados em link específico sob o título municípios.
Relator do texto na CCLJ, o deputado Antônio Moraes (PSDB) elogiou a iniciativa, contudo, observou ter havido mudança quanto ao período concedido ao Estado para se adequar à norma. Segundo o parlamentar, caso a proposta seja aprovada e, posteriormente, sancionada pelo governador Eduardo Campos, o Executivo terá 12 meses para colocar em prática as novas determinações. “Uma vez ajustada, a gestão terá 30 dias, depois de cada repasse, para emitir o comunicado detalhado.” Proposições – Além dessa proposição, a Comissão de Justiça, presidida pelo deputado Raimundo Pimentel (PSB), acatou outras quatro. Entre as aprovadas, o Projeto de Lei nº 176/2011, de autoria do Poder Executivo, cuja redação prorroga, por mais um ano, a validade dos contratos temporários de funcionários da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) e do Hospital de Servidores do Estado (HSE).
FONTE: DIARIO OFICIAL
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