Mendonça Filho apresenta projeto tornar facultativo aos município a decisão de receber das distribuidoras de energia a operação do sistema de iluminação publica

       O deputado federal, Mendonça Filho, anunciou hoje em reunião com prefeitos na Amupe, que apresenta amanhã projeto de lei para facultar aos município a decisão de receber das distribuidoras de energia a operação do sistema de iluminação publica. O projeto de Mendonça quer mudar resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que determinou que as distribuidoras deveriam transferir os sistemas de iluminação pública de sua propriedade para os municípios. “Essa transferência de ativo que, num primeiro momento, pode ser visto como benéfica, na prática vai ser um ônus pesado para as prefeituras. A Aneel transferiu encargos sem recursos”, criticou Mendonça.

     A resolução da Aneel estabelece que a recepção do sistema de iluminação pública pelos municípios os obriga a executar e custear os serviços de operação e manutenção a eles associados. “De uma maneira geral as concessionárias de energia estão quebradas e o Governo quer jogar a conta para os municípios que estão combalidos e de pires nas mãos”, afirmou Mendonça, defendendo uma revisão no pacto federativo.

    A transferência para os municípios da responsabilidade de operar o sistema não considerou o fato de as prefeituras não contarem com estrutura, conhecimento técnico e  capacidade financeira para fazer frente a essa nova responsabilidade imposta pela Annel. A resolução da Aneel é de 2010 e determina que as distribuidoras deveriam transferir os sistemas de iluminação  termina em janeiro de 2014 o prazo concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que as distribuidoras nos Estados façam a transferência de todo o acervo e serviço de manutenção de iluminação pública para os municípios.

     A Confederação Nacional dos Municípios defende a não obrigatoriedade desses ativos aos Municípios, porque as prefeituras terão dificuldade ao assumir a iluminação pública. Segundo a CNM, o valor arrecadado com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) não será suficiente para suprir os gastos com o consumo de energia e ainda manter o sistema de iluminação pública.

Assessoria de Imprensa.