A proposta de emenda constitucional do deputado federal Mendonça Filho, que proíbe a União de delegar prestação de serviços aos estados, Distrito Federal ou aos municípios sem previsão, em lei, de repasses financeiros necessários ao seu custeio foi discutida, ontem (13/03), na reunião dos governadores em Brasília.
No discurso de abertura da reunião dos governadores com os presidentes da Câmara e do Senado, o governador de Pernambuco Eduardo Campos defendeu explicitamente a PEC 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe a União de delegar prestação de serviços aos estados, Distrito Federal ou aos municípios sem previsão, em lei, de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
O deputado Mendonça Filho afirma que a proposta visa reforçar a autonomia dos estados e municípios. “É inaceitável que a União repasse serviços a Estados e municípios sem garantir os recursos financeiros necessários à sua execução. Isso comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços transferidos e afeta significativamente o próprio equilíbrio financeiro do pacto federativo”, afirma Mendonça, ressaltando que a prática da União de transferir responsabilidade sem recursos aprofunda a dependência dos Estados e municípios de repasses discricionários da União.
Na reunião de discussão do novo pacto federativo, Eduardo Campos, cobrou que o Congresso Nacional aprove medidas que relacionem o aumento das despesas dos estados à fonte de receita necessária para cobrir essas despesas. “Queremos que a pauta do Congresso trate com prioridade o exame das PECs e projetos de lei complementar que atendam a esse conteúdo", declarou.
Nádia Ferreira
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