A Segunda Câmara do TCE emitiu ontem Parecer Prévio recomendando às Câmaras Municipais de Araripina e Xexéu a rejeição das contas dos chefes do Poder Executivo daqueles municípios dos exercícios financeiros de 2008 e 2010, respectivamente.
Com relação a Araripina, o prefeito à época, Valdeir de Andrade Batista, teve as contas rejeitadas pelo relator do processo, conselheiro João Campos, pela prática de irregularidades, como a realização de despesa com pessoal acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pagamento indevido ao prefeito e ao vice no montante de R$ 18.000,00 e realização de despesas nos dois últimos quadrimestres do ano, sem disponibilidade de caixa, afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também foram notificadas a não aplicação de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, a não aplicação de 60% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, além da aplicação em ações e serviços de saúde abaixo do limite legal, registro a menor de obrigações patronais e falhas no Laudo de Engenharia.
O relator determinou ao atual prefeito, Alexandre Arraes, que estruture o Sistema de Controle Interno para que as irregularidades praticadas por seu antecessor não mais se repitam.
Já a prestação de contas de Xexéu teve como relator na Segunda Câmara o conselheiro Carlos Porto. Ele opinou pela rejeição das contas do prefeito Gercino Gonçalves de Lima Neto pela constatação de despesa total com pessoal no 3º quadrimestre de 2010 chegou a 70,45% da receita corrente líquida, quando o máximo permitido é 54%, extrapolação do limite constitucional no repasse do doudécimo à Câmara Municipal, além do não recolhimento integral das contribuições previdenciárias dos servidores (R$ 634.384,66) e patronal (R$ 1.150.717,12) ao Regime Próprio de Previdência Social, no montante de R$ 2.518.346,74.
Diário de Pernambuco.
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