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quarta-feira, 25 de setembro de 2013

Mendonça Filho apresenta projeto de lei para acabar com embargos infringentes no STJ e no Supremo

  O deputado federal Mendonça Filho apresentou Projeto de Lei para disciplinar os processos penais perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, acabando com os embargos infringentes. O PL altera a Lei nº 8.038, de 1990, para encerrar qualquer dúvida quanto ao não cabimento de embargos infringentes contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em ação penal originária. O embargo infringente é um recurso que permite uma nova análise nos casos em que o réu é condenado com ao menos quatro votos pela absolvição.
   “O País assistiu recentemente a um impasse no Supremo Tribunal Federal a respeito do cabimento ou não de embargos infringentes no julgamento do Caso de Mensalão. A falta de clareza resultou num sentimento de impunidade que é ruim para o Judiciario e para a própria Democracia”, justificou Mendonca Filho. A Lei 8.038 regula os processos penais nos Tribunais Superiores e não prevê expressamente a aplicação de tal expediente processual.  Apesar de naã estarem  previstos na Legislação Brasileira, os embargos constam no regimento interno do STF.
      “Claramente o Supremo se dividiu quanto à existência ou não dos embargos infringentes. Se há dúvidas de interpretação das normas vigentes, é necessario uma  alteracao na Lei para deixar tudo claro. No caso dos embargos infringentes, o projeto visa excluir de vez a possibilidade do cabimento desse recurso arcaico, anacrônico, no julgamento de ações penais originária perante Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal” afirmou.
      Ao aceitar os embargos infringentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) reabriu o julgamento do mensalão para 12 réus, entre os quais o ex-ministro chefe da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente da Câmara o deputado João Paulo Cunha (PT-SP) e o ex-tesoureiro do PT Delúbio. O escândalo do mensalão foi um esquema de compra de votos de parlamentares, deflagrado no primeiro mandato do governo de Luís Inácio Lula da Silva (PT – Partido dos Trabalhadores), com  a deúncia feitapelo deputado federal Roberto Jefferson (PTB – RJ) em  2005.

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